1.1. Operadora / Fornecedor: DWW TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - CNPJ 13.568.835/0001-94.

1.2. Usuário: Pessoa física que utiliza o Aplicativo BORA.

1.3. Promotores/Correspondentes/Bancos: entidades parceiras cadastradas na plataforma que ofertam produtos financeiros.

2. OBJETO

2.1. O presente Termo rege o uso do aplicativo móvel/plataforma digital denominado BORA, disponibilizado pela Operadora, cuja finalidade é exibir, comparar e encaminhar ofertas publicitárias de produtos financeiros (ex.: portabilidade, refinanciamento, cartões consignados e demais modalidades consignadas), providas por Promotores cadastrados.

2.2. A Operadora presta serviço de intermediação tecnológica e comercial (vitrine/marketplace e encaminhamento), não concedendo crédito, não realizando análise de crédito e não formalizando contratos de crédito em nome de Promotores ou Instituições Financeiras.

3. ACEITAÇÃO

3.1. Ao instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, o Usuário aceita integralmente este Termo. A recusa impede a utilização do Aplicativo.

4. FUNCIONALIDADES

4.1. O Usuário poderá: (i) visualizar ofertas disponibilizadas por Promotores; (ii) utilizar filtros de busca; (iii) solicitar contato ou ser direcionado ao canal de atendimento do Promotor; (iv) acessar conteúdo informativo constante no Aplicativo.

4.2. A disponibilização de propostas e sua posição de exibição podem obedecer a critérios comerciais, publicitários e contratuais entre Operadora e Promotores.

5. NATUREZA DAS INFORMAÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1. As condições, valores, taxas, prazos, limites, aprovação e liberação de crédito são

de exclusiva responsabilidade do Promotor/Instituição que oferta o produto.

5.2. A Operadora não garante aprovação, liberação de valores, exatidão final dos

cálculos de CET ou desempenho contratual dos Promotores.

5.3. Reclamações, cancelamentos, revisões contratuais ou cobranças relativas à oferta

contratada deverão ser tratadas diretamente com o Promotor/Banco responsável,

cujos dados constarão na proposta/contrato firmado com o Usuário.

6. PUBLICIDADE E DESTAQUE COMERCIAL

6.1. Ofertas com destaque, posição privilegiada ou selo patrocinado correspondem a contratos comerciais entre Promotores e Operadora. Tais destaques não constituem recomendação personalizada, consultoria financeira nem substituem análise individual do Promotor/Instituição.

7. CADASTRO, AUTENTICAÇÃO E DADOS DO USUÁRIO

7.1. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e por manter suas credenciais seguras.

7.2. A Operadora poderá bloquear acesso quando houver indícios de uso indevido, fraude ou violação deste Termo, com notificação ao Usuário quando possível.

8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

8.1. Os tratamentos de dados pessoais realizados pela Operadora atendem à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8.2. Finalidades principais: apresentação de ofertas, encaminhamento a Promotores selecionados pelo Usuário, execução de funcionalidades do Aplicativo, envio de

comunicações técnicas/comerciais quando autorizado, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais/regulatórias.

8.3. O compartilhamento de dados com Promotores ocorrerá somente mediante consentimento livre, informado e específico do Usuário, quando exigido pela finalidade ou pela legislação aplicável.

8.4. Direitos do titular: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e informação sobre compartilhamentos exercitados via canal de privacidade ou funcionalidades do Aplicativo.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

9.1. A Operadora adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco (controle de acesso, criptografia, políticas de backup).

9.2. Evidências operacionais (logs, exports) poderão ser fornecidas para fins de auditoria regulatória ou contratual, observadas regras de confidencialidade e

segurança.

10. INCIDENTES DE SEGURANÇA

10.1. Em caso de incidente que comprometa Dados Pessoais, a Operadora notificará o Promotor e o Usuário quando aplicável e cooperará para investigação e mitigação. A notificação aos titulares e/ou à ANPD seguirá responsabilidades dispostas na legislação.

10.2. A Operadora compromete-se a notificar a existência do incidente sem atraso indevido e fornecer informações necessárias para resposta.

11. PROIBIÇÕES

11.1. É vedado ao Usuário: (i) utilizar o Aplicativo para prática ilícita; (ii) fornecer dados falsos; (iii) acessar funcionalidades não autorizadas por meios automatizados; (iv) reproduzir, distribuir ou modificar o Aplicativo sem autorização.

11.2. O descumprimento autoriza a Operadora a suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem prejuízo de responsabilidades civis e criminais cabíveis.

12. LINKS E REDIRECIONAMENTOS

12.1. Quando o Usuário for redirecionado para o ambiente do Promotor/Banco para

formalização, os termos, condições, obrigações e canais de atendimento daquela

operação serão os do Promotor. A Operadora não é responsável pela continuidade do fluxo de contratação no ambiente externo.

13. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

13.1. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC aplica-se às contratações celebradas de forma remota; o exercício do direito deve ser formalizado junto ao Promotor responsável pela contratação, conforme instruções constantes na proposta/contrato.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. O Aplicativo, códigos, marcas, designs e conteúdo são de titularidade da Operadora ou de licenciantes. É vedado ao Usuário qualquer reprodução não

autorizada.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1. A Operadora não será responsável por: (i) aprovação/negativa de crédito; (ii) decisões de concessão e condições comerciais definidas por Promotores; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes da contratação com Promotores.

15.2. A responsabilidade total da Operadora, por danos diretos decorrentes de sua ação ou omissão, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário (se houver cobrança) nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador do dano, salvo dolo ou culpa grave comprovada.

16. INDENIZAÇÃO

16.1. O Usuário indenizará a Operadora por demandas decorrentes de uso indevido do Aplicativo, fornecimento de dados falsos ou violação deste Termo.

16.2. A Operadora indenizará o Usuário por prejuízos diretamente atribuíveis a falha comprovada do Aplicativo, nos limites da cláusula 15.

17. SUSPENSÃO E RESCISÃO

17.1. A Operadora poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário por violação deste Termo, ordem judicial ou por razões de segurança, mediante notificação.

17.2. Efeitos: cessação de acesso; não afeta obrigações de retenção de dados quandolegalmente exigidas.

18. ALTERAÇÕES DO TERMO

19.1. A Operadora poderá alterar este Termo, com publicação da nova versão no Aplicativo e notificação do Usuário em conformidade com a legislação consumerista. Alterações que reduzam direitos do Usuário deverão contar com comunicação destacada.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Nulidade parcial de qualquer cláusula não afetará as demais.

20.2. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Aplicativo.

20. LEGISLAÇÃO E FORO

21.1. Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive Código de Defesa do Consumidor e LGPD.

21.2. Fica eleito o foro da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP para dirimirlitígios, salvo disposição de competência diversa prevista em lei.